2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. … Read More

i) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de recuperação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano; … Read More

a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do whole dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e four do artigo 222.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: … Read More

A partir do momento em que se efetuam negociações mais eficazes, justas e cooperativas, este modelo poderá ser mais vantajoso até para os credores, podendo, no closing, a dívida ser liquidada na íntegra. Como já foi referido, a empresa devedora terá de incluir nas negociações um mínimo de fifteen% dos seus credores, vinculando apenas est… Read More

O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos passivos. Salário mínimo nacional – O rendimento disponível ao insolvente será reduzido ao montante necessário à sua subsistência, correspondendo ao … Read More